Gastos com diárias

Mudança para legalizar adicional de PMs em presídios não emplacou

Projeto incluído no pacote de austeridade do governo Sartori foi aprovado pela Assembleia no ano passado e ainda não foi regulamentado

Por Carlos Ismael Moreira
17/04/2017 - 22h09min
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Diante das advertências do Ministério Público de Contas sobre o recebimento de diárias (quase) ininterruptas por parte dos servidores, a BM tratou com o Piratini uma forma de contornar os questionamentos. O ex-comandante coronel Alfeu Freitas Moreira conta que, ainda na gestão do então secretário da Segurança Pública Wantuir Jacini (janeiro de 2015 a agosto de 2016), foi elaborada proposta para criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional (GDAP). O objetivo era substituir formalmente o pagamento das diárias aos PMs carcereiros.

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— Tínhamos de mudar a terminologia, sem mudar os valores ou causar prejuízo para os PMs. Mas para que nós, gestores, tivéssemos tranquilidade de não sermos depois questionados. Embora não seja um crime, não é moral (o pagamento de diárias corridas). Tomamos essa atitude de, pelo menos, mudar isso aí, para que fique aceitável, sem nenhuma sombra jurídica ou ética ou moral — explica Alfeu.

Enquanto não era aprovado o projeto, incluído no pacote enviado pelo governador José Ivo Sartori à Assembleia no final do ano passado, o coronel diz ter tomado medidas para minimizar o impacto das transferências no papel.

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— Outra coisa que fizemos quando assumi foi, por exemplo: o soldado João está em Porto Alegre, no presídio há dois, três anos, mas no papel está em Caxias do Sul. No papel, porque na verdade ele nunca foi. Ele voltou do presídio? Vai para Caxias, ficar um ano. Então, fizemos isso: voltou da força-tarefa, vai para o local aquele onde no papel tu estás lotado — explica o coronel.

A gratificação para os militares no sistema carcerário foi aprovada pela Assembleia, por unanimidade, em 22 de dezembro de 2016. Mas o que seria a solução, ampliou o desconforto. Com a sanção da lei em 16 de janeiro, a seção da Contadoria e Auditoria Geral do Estado (Cage) que atua junto à Secretaria da Segurança Pública (SSP) determinou a suspensão das diárias.

O problema é que a SSP, por entender que a aplicação da norma ainda depende de regulamentação, não começou a pagar a bonificação. Com o impasse, os PMs receberam em 22 de fevereiro apenas os valores pelas diárias registradas até a sanção da lei. O problema só foi resolvida em 10 de março, quando os policiais receberam pelas diárias dos outros 15 dias de janeiro.

Associações rejeitam a gratificação criada

As entidades de classe da segurança pública, que já não concordavam com o pagamento de diárias corridas para os brigadianos atuantes nos presídios, também desaprovaram a iniciativa do governo em substituir os repasses por uma gratificação. O presidente da Associação dos Oficias da BM (Asof), coronel Marcelo Frota, classifica como "anomalia" a presença de PMs em cadeias:

— Isto é a administração tentando dar contorno de legalidade, tornar confortável a prática de seus atos administrativos, quando, na verdade, a solução não é essa. Não é pagar gratificação em vez de diárias. É formar agentes penitenciários capazes de assumir suas funções e liberar o efetivo (da BM) para a polícia ostensiva.

Frota enfatiza que o serviço dos PMs qualificou as condições de cumprimento de pena nas casas que a corporação administra — o Presídio Central e a Penitenciária Estadual do Jacuí, em Charqueadas. Apesar disso, avalia que há "absoluto prejuízo" à atividade de policiamento:

— Tem de se fazer justiça ao trabalho desenvolvido nesses duas unidades. Mas há, sim, prejuízo à sociedade na medida em que esse efetivo deveria estar sendo empregado nas ruas.

Sobre os 12 oficiais da BM reincidentes no ranking dos maiores beneficiados por diárias nos presídios, Frota afirma que eles cumprem a ordem que lhes é designada, e pondera:

— Aqueles que estão no desempenho (da atividade nas cadeias) não são os únicos capazes, mas também é notório que a partir de determinado momento reúnem acúmulo de experiência e passam a ser necessários. Não faria abordagem em cima dos nomes, mas na solução que o governo tem de apresentar frente a esse problema.

Segundo o Portal Transparência, R$ 12,3 milhões foram gastos pela Susepe em diárias para os cerca de 500 PMs da força-tarefa nos presídios no ano passado. Com isso, seria possível pagar durante um ano o salário de 220 agentes penitenciários, incluindo 13º. Para o presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado, Flávio Berneira, o prejuízo é dobrado:

— O Estado gasta em duplicidade. Paga o salário PM, que era para trabalhar no policiamento ostensivo, e depois gasta mais uma vez porque ele está trabalhando em desvio de função, aí remunera com diária.

O dirigente considera ainda que a substituição das diárias por uma gratificação configura "desvio de finalidade", e diz que o Estado deveria ampliar as contratações de carcereiros via concurso público. Um certame, anunciado pelo Piratini no ano passado, teve provas realizadas no último dia 9 e vai selecionar 700 servidores.

— Essa quantidade não vai suprir nosso déficit, de mais de 3 mil homens, nem vai substituir essa mão de obra (dos PMs nos presídios). Os novos agentes devem ser destinados para o Complexo de Canoas e a Penitenciária de Guaíba — afirma Berneira.

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A BONIFICAÇÃO

- A Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional (GDAP) tem origem na aprovação, no dia 22 de dezembro de 2016, de projeto incluído no pacote do governo de José Ivo Sartori.

- Em 16 de janeiro deste ano, a lei 14.796 foi sancionada pelo governador, criando a bonificação para os policiais militares (PMs) que atuam em presídios do Estado.

- Conforme o texto, o PM que receber a gratificação não terá direito à ajuda de custo, diária ou hora extra.

- O bônus, que não poderá ser incorporado à aposentadoria, terá os seguintes valores:
Soldado: R$ 2.301
3º, 2º e 1º sargento: R$ 2.632
2º e 1º tenente: R$ 2.918
Capitão, major, tenente-coronel e coronel: R$ 3.190

- Na justificativa do projeto, o Piratini afirmou que a proposta "se alinha ao compromisso do governo do Estado em valorizar os servidores da segurança pública, corrigindo uma distorção de longo tempo, reconhecendo a importância e a necessidade de se manter, na atual conjuntura, o trabalho realizado pela Brigada Militar nas casas prisionais".






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